Lei Ordinária nº 12.640/2026

LEI Nº 12.640, 13 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei estadual nº 11.366 , de 20 de janeiro de 2023, que "Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Alterem-se a ementa e os caput dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 11.366 , de 20 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como "coleiras de choque", e de coleiras ultrassônicas, no estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do estado do Rio Grande do Norte, a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como "coleiras de choque", e de coleiras ultrassônicas.

Art. 2º O uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras ultrassônicas configura maus-tratos aos animais e acarretará ao tutor do animal a imposição das seguintes sanções, de forma cumulativa:

Art. 3º A fabricação ou a comercialização de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras ultrassônicas acarretará ao fabricante ou vendedor a imposição das seguintes sanções, de forma cumulativa: " (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº 16.072

Data: 14.01.2026

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FÁTIMA BEZERRA

Alan Jefferson da Silveira Pinto