Lei Ordinária nº 12.628/2025

LEI Nº 12.628, 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano, e estabelece diretrizes para sua celebração e promoção de ações nos diversos seguimentos sociais do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto, fazendo parte do calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual, em parceria com a sociedade civil, poderá promover, apoiar e fomentar as ações alusivas ao Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, bem como desenvolver, de forma contínua, as seguintes iniciativas:

I - realização de campanhas educativas permanentes para sensibilização da comunidade escolar, famílias e sociedade civil;

II - capacitação de profissionais da educação e de outras áreas para identificação, atendimento e acompanhamento de pessoas com altas habilidades/superdotação;

III - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades culturais e científicas;

IV - criação de espaços de apoio, acompanhamento e estímulo às pessoas com altas habilidades/superdotação, especialmente no ambiente escolar;

V - articulação com programas, projetos e ações desenvolvidos em âmbito estadual e federal, promovendo a integração de políticas públicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 16.067

Data: 01.01.2026

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FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista