Lei Ordinária nº 12.476/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Eid al-Fitr", o fim do Ramadã.
LEI Nº 12.476, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Eid al-Fitr", o fim do Ramadã.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Eid al-Fitr", o fim do Ramadã, a ser comemorado, anualmente, na forma da tradição islâmica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 16.022
Data: 23.10.2025
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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