Lei Ordinária nº 12.474/2025

LEI Nº 12.474, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Reconhece como "Capital Potiguar do Kitesurf" o Município de São Miguel do Gostoso.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Reconhecido como "CAPITAL POTIGUAR DO KITESURF" o Município de São Miguel do Gostoso, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 16.021

Data: 22.10.2025

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora