Lei Ordinária nº 12.365/2025

LEI Nº 12.365, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves será implementada conforme as seguintes diretrizes:

I - integração das ações de saúde, assistência social e educação;

II - promoção de parcerias entre o Poder Público estadual, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil;

III - participação ativa dos cuidadores na elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas;

IV - respeito às especificidades de cada cuidador e da pessoa sob seus cuidados;

V - fixação, pelo Poder Público Estadual, de formas de monitoramento e de avaliação da política instituída por esta Lei; e

VI - utilização, para a execução da política instituída por esta Lei, de recursos oriundos do orçamento estadual, da iniciativa privada e de convênios e parcerias eventualmente firmados com órgãos e instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, conforme adequada regulamentação.

Art. 3º A Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde de Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Graves tem como objetivos:

I - especialmente, promover a saúde física e mental, o bem-estar, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas que são responsáveis diretamente pelos cuidados primários de pessoas com deficiência ou doenças graves, garantindo-lhes o acesso integral aos serviços de saúde, apoio psicológico e social e outros direitos previstos nesta Lei;

II - fomentar a capacitação e a formação contínua dos cuidadores;

III - facilitar o aceso a informações e orientações sobre os cuidados adequados às pessoas com deficiência ou doenças graves;

IV - proporcionar suporte jurídico, quando necessário, aos cuidadores comprovadamente carentes; e

V - garantir outros direitos previstos nesta Lei e demais regulamentações relacionadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.965

Data: 05.08.2025

Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA

Alexandre Motta Câmara

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

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