Lei Ordinária nº 12.257/2025
Institui o Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 12.257, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Institui o Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis", a ser celebrado, anualmente, em 07 de junho, em consonância com o Dia Nacional de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº 15.951
Data: 16.07.2025
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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