Lei Ordinária nº 12.226/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 12226/2025

Estabelece as divisas territoriais entre os Municípios de Pureza/RN e Touros/RN, e consonância com as Coordenadas Geodésica previstas em lei.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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