Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 12.223/2025
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI ORDINÁRIA Nº 12223/2025
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
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Nenhum Ato.
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