Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 12.219/2025
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais.
LEI ORDINÁRIA Nº 12219/2025
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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