Lei Ordinária nº 12.210/2025

LEI Nº 12.210, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o Programa "Profissão Jovem"na rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa "Profissão Jovem", destinado aos estudantes do Ensino Médio matriculados nas unidades de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O Programa "Profissão Jovem" tem por finalidade orientar os estudantes para a escolha de profissões existentes no mercado de trabalho, bem como apresentar direcionamentos relacionados às políticas afirmativas educacionais brasileiras.

Art. 2º São objetivos do Programa "Profissão Jovem", dentre outros:

I - apresentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas, conduzindo os discentes à escolha do que mais lhes desperta interesse no universo profissional;

II - debater as diferenças entre SISU, ProUni, FIES e outros mecanismos e as formas de ingresso na universidade;

III - incentivar a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e em outros exames, apresentando as políticas de isenção de taxas, bem como políticas de bolsas oriundas das notas obtidas no exame;

IV - desenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os estudantes e profissionais habilitados em analisar o perfil vocacional de cada um;

V - apresentar e debater as opções de cursos técnicos e de cursos de nível superior, a fim preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada;

VI - abordar o funcionamento dos estágios e programas de trainee, entre outras frentes de acesso ao mercado de trabalho; e

VII - incentivar as escolas a promoverem visitas às instituições de ensino superior a fim de familiarizar os estudantes com o ambiente acadêmico.

Art. 3º As escolas poderão convidar instituições e profissionais de diferentes ramos do mercado de trabalho para levar aos estudantes relatos de sua experiência profissional, visando a maximizar o aproveitamento do projeto instituído por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18p de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.934

Data: 19.06.2025

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FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista

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