Lei Ordinária nº 12.163/2025

LEI Nº 12.163, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Estadual nº 11.955 , de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas escolas da rede pública estadual, para incluir alunos com transtorno do espectro autista (TEA) ou com outras condições de saúde que necessitem de atenção nutricional individualizada.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 11.955 , de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica estabelecido que o Estado do Rio Grande do Norte será responsável pelo fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de enfermidades, intolerâncias alimentares, ou condições de saúde, incluindo transtornos do neurodesenvolvimento, que demandem atenção nutricional individualizada, como nos casos de diabetes tipo 1 e 2, doença celíaca e Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outros, nas escolas da rede pública estadual de ensino." (NR)

"Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, os responsáveis pelo aluno ficam obrigados a apresentar, na unidade de ensino, atestado emitido por médico ou nutricionista, constando o diagnóstico de enfermidade, condição de saúde, incluindo o transtorno do neurodesenvolvimento, que demande atenção nutricional individualizada." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

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Lei Ordinária nº 11955/2024 de 13/11/2024