Lei Ordinária nº 12.098/2025

LEI Nº 12.098, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Estadual nº 10.228 , de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 10.228 , de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º - A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a devolver para famílias de baixa renda, por meio da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais prevista no art. 5º., o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por elas suportado, no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. As devoluções e as despesas de operacionalização e custeio serão pagas por meio de dotações orçamentárias próprias. " (NR)

"Art. 7º - B Poderão ser beneficiados na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais os times potiguares de futebol indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol - FNF, dentre os selecionados para a Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, masculino e feminino." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº 15.879

Data: 27.03.2025

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FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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Lei Ordinária nº 10228/2017 de 31/07/2017