Lei Ordinária nº 11.912/2024

LEI Nº 11.912, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Institui o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Curadores de Pessoas com Deficiência, a ser oferecido na modalidade online, por meio de videoconferência, para atendimento psicológico de pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Os benefícios previstos nesta Lei são destinados aos pais e cuidadores, ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente pelos cuidados primários de pessoas com deficiência.

§ 2º Os benefícios do Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência são oferecidos a ambos os pais e cuidadores diretos de que trata esta Lei, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º São diretrizes do Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência:

I - implementação de ações por meio de convênios, parcerias com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais cuidadores diretos de pessoas com deficiência, prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio;

II - desenvolvimento dos protocolos do Programa por equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção e desenvolvimento;

III - coleta de dados do Programa por meio de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor relatório anual, para criação de banco com informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.

Art. 3º São objetivos das ações do Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência:

I - acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da pessoa com deficiência, com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta Lei;

II - prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem transtornos de ordem psíquica que possam levá-los a um estado de depressão ou ao suicídio;

III - formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em conjunto com o núcleo familiar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

DOE Nº 15.757

Data: 20.09.2024

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.