Lei Ordinária nº 11.848/2024
Altera a Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI Nº 11.848, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 10.289 , de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.289 , de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação, pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, ou Residência Médica, em áreas de interesse dos órgãos da Assembleia Legislativa." (NR)
"Art. 6º-I 30% (trinta por cento) aos detentores de título de Doutor ou aos ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Medicina portadores de certificado de conclusão de Residência Médica com carga horária igual ou superior a 5.000 (cinco mil) horas;" (NR)
Art. 2º O Anexo I-A da Lei nº 10.289 , de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.708
Data: 13.07.2024
Pág. 06
FÁTIMA BEZERRA Governadora
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I-A - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CLASSE - PADRÃO VENCIMENTOS BÁSICOS
TÉCNICO LEGISLATIVO ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR LEGISLATIVO
A01 5.260,55 9.817,42 13.940,73
A02 5.655,10 10.553,75 14.986,31
A03 6.079,22 11.345,26 16.110,29
A04 6.535,17 12.195,41 17.318,58
B05 7.025,31 13.110,88 18.617,47
B06 7.552,20 14.094,20 20.013,78
B07 8.118,62 15.151,27 21.514,81
B08 8.727,52 16.287,60 23.128,42
C09 9.382,09 17.509,17 24.863,05
C10 10.085,74 18.822,36 26.727,78
C11 10.842,16 20.234,04 28.732,36
C12 11.655,33 21.746,12 30.887,29
D13 12.529,49 23.382,96 33.203,84
D14 13.469,21 25.136,69 35.694,13
D15 14.479,40 27.021,94
D16 15.565,36 29.048,59
"(NR)
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ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10289/2017 de 14/12/2017