Lei Ordinária nº 11.594/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Reconstruir Cannabis Medicinal - ARCM.
LEI Nº 11.594, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Reconstruir Cannabis Medicinal - ARCM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação
Reconstruir Cannabis Medicinal - ARCM, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº 15.545
Data: 14.11.2023
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FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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