Lei Ordinária nº 11.140/2026
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
LEI Nº 11.140, DE 20 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Inclua-se artigo 8º-A a Lei Estadual nº 6.036 , de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A O terminal aquaviário abaixo relacionado passa a ter o seguinte nome:
I - `Estação PRAÇA XV de Novembro - SILVIO SANTOS` a estação aquaviária na Praça XV de Novembro, localizada no Município do Rio de Janeiro. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 4019/2024 Mensagem nº
Autoria ROSENVERG REIS
Data de publicação 23/03/2026 Data Publ. partes vetadas