Lei Ordinária nº 11.123/2026
ALTERA A LEI Nº 7.538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA".
LEI Nº 11.123, DE 11 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 7.538 , DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.538 , de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O
Art. 5º da Lei nº 7.538 , de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente. (NR)"
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 1093-A/2023 Mensagem nº
Autoria JULIO ROCHA, India Armelau, Tia Ju, Sarah Poncio, Rodrigo Amorim, Vitor Junior
Data de publicação 12/03/2026 Data Publ. partes vetadas