Lei Ordinária nº 11.120/2026

LEI Nº 11.120, DE 11 DE MARÇO DE 2026

ALTERA-SE A LEI Nº 5.645 , DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DO FESTIVAL DE TALENTOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o "Mês do Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA", a ser realizado anualmente no mês de abril.

§ 1º O "Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA" é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de política pública de inclusão.

§ 2º O "Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA" faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 02 de abril, em que se celebra o dia mundial de conscientização sobre o autismo.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ABRIL

(...)

Abril - Mês do Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA

(NR)"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2985-A/2024 Mensagem nº

Autoria FRED PACHECO, Renata Souza, Tia Ju, Celia Jordão, Claudio Caiado, Munir Neto, Dani Balbi, Dionisio Lins, Marina Do Mst, Márcio Gualberto, Lilian Behring, Sérgio Fernandes, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Vitor Junior, Sarah Poncio, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Marcelo Dino

Data de publicação 12/03/2026 Data Publ. partes vetadas