Decreto nº 50.447/2026

DECRETO Nº 50.447 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, na forma do inciso VI, "a", do art.145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-220001/000735/2026, e;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art.5º., inciso XXXIII, art. 37,

§3º, inciso II e art. 216,

§2º e regulamentado pelo Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;

- o Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, com retificação publicada no DOERJ de 03 de agosto de 2026;

- o Decreto nº 50.413, de 05 de agosto de 2026, que promove a reestruturação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;

- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, proporcionando maior eficiência aos atos de gestão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDEICSCTI passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES.

Art. 2º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, conforme Anexo I ao presente Decreto.

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas na forma do Anexo II do presente Decreto.

§ 2º Ficam extintas as unidades administrativas mencionadas no Anexo III do presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo IV do presente Decreto.

§ 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo V do presente Decreto.

Art. 2º Ficam exonerados os servidores relacionados no Anexo VI do presente Decreto, ocupantes de cargo em comissão da estruturada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Ficam nomeados para os cargos em comissão e lotados nas respectivas unidades administrativas os servidores relacionados no Anexo VII do presente Decreto.

Art. 4º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, conforme o Anexo VIII do presente Decreto.

Art. 5º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo IX do presente Decreto.

Art. 6º Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as vinculações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para a Secretaria de Estado de Fazenda e do Departamento de Recursos Minerais - DRM para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.

Art. 7º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou vacância, pelo Subsecretário Executivo e, nos impedimentos, afastamentos legais ou vacância deste, pelo Chefe de Gabinete, ambos agentes públicos da Secretaria.

Art. 8º Os bens, materiais, acervo documental e servidores das unidades administrativas extintas em decorrência deste Decreto ficam automaticamente transferidos para as unidades administrativas que lhes sucederem nas respectivas atribuições, observada, quando houver, a distribuição expressa de competências estabelecida neste Decreto.

§ 1º Na hipótese de sucessão por mais de uma unidade administrativa, a transferência observará, sempre que possível, a vinculação do bem, material, acervo ou servidor às atribuições efetivamente exercidas pela unidade administrativa sucessora.

§ 2º Inexistindo definição expressa ou não sendo possível a aplicação do critério previsto no

§ 1º, a transferência será definida pela unidade administrativa remanescente que, anteriormente à extinção, exercia a superioridade hierárquica sobre a unidade administrativa extinta.

§ 3º Na ausência de sucessão de atribuições, a transferência dar-se-á para a unidade administrativa remanescente que, anteriormente à extinção, exercia a superioridade hierárquica sobre a unidade administrativa extinta.

§ 4º Na hipótese de extinção ou reorganização que impeça a identificação da unidade administrativa referida nos §§ 2º e 3º, caberá ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico definir a transferência, devendo submeter ao Secretário de Estado as situações que envolvam conflito de atribuições, dúvida quanto à sucessão ou outra questão que demande decisão superior.

§ 5º Às transferências de bens, materiais e acervo documental, aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.

Art. 9º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico editará, em até 30 dias, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em Exercício

ANEXO I

I - FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico resulta da incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, formalizada pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. A medida reúne em uma única pasta competências que já se exerciam sobre a mesma base econômica e que, separadas, produziam sobreposição administrativa e dispersão de coordenação. À nova Secretaria cabe formular, coordenar, executar e monitoraras políticas estaduais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de ampliar a competitividade da economia fluminense e a capacidade de inovação, atrair e reter investimentos, gerar emprego e renda e reduzir as desigualdades econômicas entre as regiões do Estado.

Essa finalidade se realiza por três eixos complementares. A Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços responde pelo desenvolvimento produtivo do território: apoia empresas, setores econômicos, Municípios e governanças territoriais na valorização de suas cadeias produtivas e vocações econômicas, atua sobre a competitividade da economia fluminense por meio da transformação produtiva e da qualificação profissional, articula as soluções de infraestrutura e logística de que a produção depende e conduz a política de atração de investimentos e de fomento à atividade produtiva.

A Subsecretaria de Energia e Economia do Mar responde pela base energética e marítima da economia do Estado: promove o desenvolvimento das cadeias de petróleo, gás natural e biocombustíveis, formula as políticas de energia elétrica e acompanha os serviços regulados com atenção à inclusão social, conduz a agenda de eficiência e de transição energética e fomenta a economia do mar em suas dimensões portuária, naval, offshore, pesqueira, náutica e de biotecnologia marinha.

A Subsecretaria de Inovação atua para o fortalecimento dos vínculos entre os diversos agentes do ecossistema regional de inovação: empresas e empreendedores, instituições de ciência e tecnologia, agências de fomento, investidores, demais órgãos do governo estadual e entidades representativas da sociedade. Tem como missão o fortalecimento da capacidade de inovação e a utilização da importante base científica existente no estado como vantagem competitiva para a economia fluminense. Incentiva a criação e consolidação de novas empresas inovadoras, amplificando e acelerando a transformação de conhecimento em emprego e renda para a sociedade.

A complementaridade entre os eixos não é retórica. A cadeia de petróleo e gás é, ao mesmo tempo, uma cadeia industrial: demanda fornecedores, estaleiros, serviços especializados, logística e mão de obra qualificada - matéria da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços. Do mesmo modo, a competitividade industrial fluminense depende de custo, previsibilidade e segurança de suprimento de energia - matéria da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar. Reuni-las sob uma mesma direção e dando destaque à capacidade de inovação como fator determinante do futuro da economia, inclusive pós-petróleo, permite tratar como uma só política o que antes era objeto de agendas paralelas, preservando integralmente a capacidade técnica de cada área e a governança institucional da Secretaria. Assim, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico garante que o crescimento da região seja moderno, tecnologicamente avançado e ambientalmente responsável.

II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:

1. Gabinete do Secretário

1.1. Corregedoria

1.2. Ouvidoria

1.3. Assessoria de Controle Interno

1.4. Assessoria de Auditoria Interna

1.5. Assessoria Jurídica

2. Chefia de Gabinete

2.1. Assessoria de Governança das Entidades Vinculadas

2.2. Assessoria Legislativa

2.3. Assessoria de Comunicação e Eventos

2.4. Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia

2.4.1. Divisão de Planejamento e Administração

2.4.2. Divisão de Operações e Inteligência

3. Subsecretaria Executiva

3.1. Assessoria de Gestão Estratégica

3.2. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

3.3. Superintendência de Gestão de Pessoas

3.3.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

3.3.2. Coordenadoria de Gestão de Folha

3.4. Diretoria Geral de Administração e Finanças

3.4.1. Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo

3.4.2. Coordenadoria de Licitação

3.4.3. Coordenadoria de Gestão de Contratos

3.4.4. Coordenadoria de Suprimentos e Logística

3.4.4.1. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

3.4.4.2. Divisão de Transporte

3.4.4.3. Divisão de Serviços Gerais

3.4.4.4. Divisão de Protocolo e Arquivo

3.4.5. Coordenadoria Financeira

3.4.6. Coordenadoria de Contabilidade

3.5. Assessoria de Tecnologia da Informação

4. Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

4.1. Assessoria Técnica

4.2. Superintendência de Desenvolvimento Regional

4.2.1. Coordenadoria de Apoio aos Municípios e Governanças Territoriais

4.2.2. Coordenadoria de Apoio ao Setor Produtivo

4.3. Superintendência de Competitividade

4.3.1. Coordenadoria de Sustentabilidade e Diversificação Produtiva

4.3.2. Coordenadoria de Capacitação e Empregabilidade

4.3.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística

4.4. Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos

4.4.1. Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva

4.4.2. Coordenadoria de Novos Negócios

5. Subsecretaria de Inovação

5.1. Superintendência de Ambientes de Inovação

5.1.1. Coordenadoria de Ambientes de Inovação

5.1.2. Coordenadoria de Empresas Nascentes e Setores Emergentes

5.2. Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado

5.2.1. Coordenadoria de Instrumentos de Fomento

5.2.2. Coordenadoria de Acesso a Mercado

6. Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

6.1. Assessoria Técnica

6.2. Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis

6.2.1. Coordenadoria de Óleo e Gás

6.2.2. Coordenadoria de Biocombustíveis

6.3. Superintendência de Energia Elétrica

6.3.1. Coordenadoria de Novas Energias

6.3.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados em Energia Elétrica e Inclusão Social

6.4. Superintendência de Eficiência e Transição Energética

6.4.1. Coordenadoria de Eficiência Energética

6.4.2. Coordenadoria de Transição Energética

6.5. Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar

6.5.1. Coordenadoria de Portos e Indústria Naval

6.5.2. Coordenadoria de Economia do Mar

7. Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

7.1. Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação

7.1.1. Coordenadoria de Captação de Recursos Privados

7.1.2. Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos

7.1.3. Coordenadoria de Emendas Parlamentares

7.2. Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação

7.2.1. Coordenadoria de Projetos Estratégicos

7.2.2. Coordenadoria de Projetos Estruturantes

7.3. Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

7.3.1. Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia

7.3.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica

7.4. Superintendência de Ensino Superior e Tecnológico

7.4.1. Coordenadoria de Ensino Superior

7.4.2. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante

7.5. Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos

7.5.1. Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais

7.5.2. Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras

7.5.3. Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequenas e Médias Empresas

7.5.4. Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador

8. Entidades Vinculadas

8.1. Agência Estadual de Fomento - AGERIO

8.2. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

8.3. Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF

8.4. Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO

8.5. Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS

8.6. Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS

8.7. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

8.8. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA

8.9. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE

8.10. Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar - CEDEMAR

8.11. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ

8.12. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

8.13. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

8.14. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

8.15. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

8.16. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

8.17. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

8.18. Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos

8.19. Comissão de Análise de Credenciamento

8.20. Comissão de Inventário e Avaliação

8.21. Comissão Permanente de Licitação

8.22. Comissão Permanente de Tomada de Contas

8.23. Comissão Permanente de Sindicância

8.24. Comissão de Pregão

8.25. Comitê Gestor do Programa Startup Rio

8.26. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC

8.27. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Assessoria de Auditoria Interna Gabinete do Secretário

Assessoria de Comunicação e Eventos Chefia de Gabinete

Divisão de Planejamento e Administração Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Chefia de Gabinete

Divisão de Operações e Inteligência Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Chefia de Gabinete

Assessoria de Gestão Estratégica Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão de Folha Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva

Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Licitação Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva

Divisão de Transporte Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva

Assessoria Técnica Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Apoio ao Setor Produtivo Superintendência de Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Capacitação e Empregabilidade Superintendência de Competitividade, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Novos Negócios Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Assessoria Técnica Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Novas Energias Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Transição Energética Superintendência de Eficiência e Transição Energética, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Economia do Mar Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Subsecretaria de Inovação Gabinete do Secretário

Superintendência de Ambientes de Inovação Subsecretaria de Inovação

Coordenadoria de Ambientes de Inovação Superintendência de Ambientes de Inovação, da Subsecretaria de Inovação

Coordenadoria de Empresas Nascentes e Setores Emergentes Superintendência de Ambientes de Inovação, da Subsecretaria de Inovação

Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado Subsecretaria de Inovação

Coordenadoria de Instrumentos de Fomento Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado, da Subsecretaria de Inovação

Coordenadoria de Acesso a Mercado Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado, da Subsecretaria de Inovação

ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS

Coordenadoria de Parcerias Estratégicas para o Desenvolvimento e Investimentos Internacionais

Subsecretaria Adjunta de Comunicação

Superintendência de Comunicação

Coordenadoria de Comunicação

Assessoria de Comunicação

Assessoria de Recursos Humanos

Assessoria de Suprimentos e Licitações

Divisão de Compras e Almoxarifado

Divisão de Patrimônio

Divisão de Logística

Assessoria Financeira

Assessoria de Tecnologia da Informação

Coordenadoria de Planejamento e Orçamento

Assessoria de Planejamento

Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos

Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa

Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa

Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa

Assessoria de Projetos

Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial

Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial

Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial

Assessoria de Projetos

Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Gestão Tributária

Assessoria de Gestão Tributária

Assessoria de Inovação e Sustentabilidade

Superintendência de Infraestrutura e Logística

Assessoria de Infraestrutura e Logística

Superintendência de Novas Economias

Subsecretaria Adjunta de Energia

Coordenadoria de Gás

Superintendência de Energias Limpas

Coordenadoria de Energia Eólica

Coordenadoria de Energia Nuclear

Assessoria de Transição Energética

Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar

Coordenadoria de Pesca e Aquicultura

Coordenadoria de Biotecnologia Marinha

Assessoria Especial de Projetos

Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais

Assessoria Administrativa

Coordenadoria Especial

Superintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval

Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval

Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval

Coordenadoria de Projetos Navais

Coordenadoria de Operações Portuárias e Navais

Coordenadoria de Atividades Navais

Superintendência de Portos e Terminais

Coordenadoria de Portos e Terminais

Coordenadoria de Logística Portuária

Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências e Energia

ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência de Administração das Vinculadas Assessoria de Governança das Entidades Vinculadas Chefia de Gabinete

Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenadoria de Gestão de Pessoas Superintendência de Gestão de Pessoas

Centro de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia Chefia de Gabinete

Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Contratos Coordenadoria de Gestão de Contratos Diretoria Geral de Administração e Finanças

Assessoria de Contabilidade Coordenadoria de Contabilidade Diretoria Geral de Administração e Finanças

Coordenadoria de Tecnologia da Informação Assessoria de Tecnologia da Informação Subsecretaria Executiva

Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços Superintendência de Desenvolvimento Regional Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços Coordenadoria de Apoio aos Municípios e Governanças Territoriais Superintendência de Desenvolvimento Regional

Superintendência de Inovação e Sustentabilidade Superintendência de Competitividade Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Coordenadoria de Inovação e Sustentabilidade Coordenadoria de Sustentabilidade e Diversificação Produtiva Superintendência de Competitividade

Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar Subsecretaria de Energia e Economia do Mar Gabinete do Secretário

Superintendência de Óleo e Gás Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Óleo Coordenadoria de Óleo e Gás Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis

Superintendência de Eficiência Energética Superintendência de Eficiência e Transição Energética Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Gestão de Custos e Eficiência Energética Coordenadoria de Eficiência Energética Superintendência de Eficiência e Transição Energética

Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Coordenadoria de Indústria Naval Coordenadoria de Portos e Indústria Naval Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar

ANEXO V UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ANTERIOR SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência de Gestão de Pessoas Chefia de Gabinete Subsecretaria Executiva

Divisão de Serviços Gerais Coordenadoria de Contratos Coordenadoria de Suprimentos e Logística

Divisão de Protocolo e Arquivo Coordenadoria de Contratos Coordenadoria de Suprimentos e Logística

Coordenadoria de Infraestrutura e Logística Da antiga Superintendência de Infraestrutura e Logística Superintendência de Competitividade

Coordenadoria de Biocombustíveis Superintendência de Óleo e Gás Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis

Superintendência de Energia Elétrica Da antiga Subsecretaria Adjunta de Energia Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, com suas unidades subordinadas Da antiga Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO VI ID. FUNCIONAL OCUPANTE ATUAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51789043 José Eduardo Vinhaes Gerk Subsecretário Adjunto SA

50735241 Gabriela Adriana Pinell Campagna Subsecretária Adjunta SA

51382750 Carolina Rodrigues de Oliveira Assessor DAS-8

50767615 Vanessa de Oliveira Costa Figueiredo Assistente III DAI-4

44172940 Diogo da Silva Martins Assistente DAS-6

51735911 Gabrielle da Silva Vieira Coordenador DAS-7

51717077 Zied Abdala Warrak Coordenador DAS-7

21480834 Paulo Henrique Zuzarte Ferreira Assistente DAS-6

51388758 Fernando Neves Pinto Coordenador DAS-7

42849977 Sandro Henrique de Souza Silva Coordenador DAS-8

50241184 Dayane Deniz Alves Faria Coordenador DAS-6

51577720 Amanda Arcanjo Barbosa Briel Assistente II DAI-6

19068077 Ney Fernando de Mello Neves Filho Assessor Especial DAS-10

51767848 Andressa Borges Santos Coordenador DAS-7

51765497 Yasmim dos Santos Erasmo Pereira Coordenador DAS-7

51677261 Cleider Silva Povoa Ajudante I DAI-1

51447070 Pedro Igor Veillard Farias Superintendente DAS-8

50374915 Mauricio de Vasconcellos Guedes Pereira Superintendente DAS-8

51765047 Victor Assumpção Santos de Souza Assessor DAS-6

41954530 Claudia da Costa Pereira Ferreira Ajudante I DAI-1

51765756 Bruno Dias Ferreira Assessor DAS-7

50981757 Conrado Gomes Ognibeni Vargas Assessor DAS-8

5710391 Thiago Dutra Gomes de Oliveira Corregedor DAS-6

32130333 Celia Regina de Queiroz Ribeiro Assessor DAS-6

50119540 Ísis Mathias de Lima Superintendente DG

6118860 Alexandre Silveira de Souza Assessor Especial DAS-10

51792257 Ligia Bassoul Rocha Assessor DAS-7

51028182 Valeria Gomes Silva de Mello Goncalves Coordenador DAS-8

51793652 Henrique Rabelo Sá Rego Coordenador DAS-8

51278570 Andressa Good Lima Couto Superintendente DG

51156440 Hugo Rodrigues Aguiar Superintendente DAS-10

51642336 Julio Cesar Bacelar Nunes Coordenador DAS-7

51767139 Rafael de Moraes Brito Coordenador DAS-7

51215284 Adilson Cotrim de Moraes Assessor DAS-7

ANEXO VII SERVIDOR ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE LOTAÇÃO RESULTANTE

José Eduardo Vinhaes Gerk 51789043 Subsecretário de Estado SS Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais - 30090369 Subsecretaria de Energia e Economia do Mar

Gabriela Adriana Pinell Campagna 50735241 Superintendente DAS-10 Debora de Souza Craveiro - 50277839 Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar

Carolina Rodrigues de Oliveira 51382750 Superintendente DAS-10 Resultante da Transferência pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026 Superintendência de Eficiência e Transição Energética

Vanessa de Oliveira Costa Figueiredo 50767615 Coordenador DAS-8 Tailara Jeniffer Lucas - 51726220 Coordenadoria de Gestão de Folha

Diogo da Silva Martins 44172940 Coordenador DAS-7 Resultante da Transferência pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026 Coordenadoria de Portos e Indústria Naval

Gabrielle da Silva Vieira 51735911 Assistente II DAI-6 Rodrigo Alves Gregorio - 51689472 Coordenadoria de Portos e Indústria Naval

Zied Abdala Warrak 51717077 Assistente DAS-6 Resultante da Transferência pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026 Coordenadoria de Portos e Indústria Naval

Paulo Henrique Zuzarte Ferreira 21480834 Coordenador DAS-7 Zied Abdala Warrak - 51717077 Coordenadoria de Economia do Mar

Fernando Neves Pinto 51388758 Assistente DAS-6 Resultante da Transferência pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026 Coordenadoria de Economia do Mar

Sandro Henrique de Souza Silva 42849977 Assistente DAS-6 Maridéia Fátima Souza e Silva - 42609054 Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

Dayane Deniz Alves Faria 50241184 Assessor DAS-8 Sergio Luiz Cardoso da Silva - 50904442 Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

Amanda Arcanjo Barbosa Briel 51577720 Assessor DAS-7 Juliana Vanzillotta Villardi Nesi - 51761246 Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo

Ney Fernando de Mello Neves Filho 19068077 Assessor DAS-7 Edmilson Ferreira do Nascimento - 51680050 Coordenadoria de Licitação

Andressa Borges Santos 51767848 Assistente DAS-6 Ronald de Oliveira Pedrosa - 51630478 Coordenadoria de Licitação

Yasmim dos Santos Erasmo Pereira 51765497 Assistente III DAI-4 Evellin Catringue de Souza - 51303507 Coordenadoria de Suprimentos e Logística

Cleider Silva Povoa 51677261 Assessor DAS-8 Carolina Rodrigues de Oliveira - 51382750 Assessoria de Tecnologia da Informação

Pedro Igor Veillard Farias 51447070 Assessor DAS-8 Cristiana Neri de Freitas - 51785420 Assessoria Técnica da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Mauricio de Vasconcellos Guedes Pereira 50374915 Subsecretário de Estado SS Resultante da Transferência pelo Anexo VIII deste Decreto Subsecretaria de Inovação

Victor Assumpção Santos de Souza 51765047 Ajudante I DAI-1 Claudia da Costa Pereira Ferreira - 41954530 Coordenadoria de Apoio aos Municípios e Governanças Territoriais

Claudia da Costa Pereira Ferreira 41954530 Assessor DAS-6 Victor Assumpção Santos de Souza - 51765047 Assessoria Técnica da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Bruno Dias Ferreira 51765756 Coordenador DAS-8 Claudia de Souza Machado Jannuzzi - 51185300 Coordenadoria de Sustentabilidade e Diversificação Produtiva

Conrado Gomes Ognibeni Vargas 50981757 Coordenador DAS-7 Resultante da Transferência pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026 Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva

Thiago Dutra Gomes de Oliveira 5710391 Corregedor DG Deisy Oliveira Gonçalves da Silva - 20225776 (alteração de nomenclatura, conforme anexo IX) Corregedoria

Celia Regina de Queiroz Ribeiro 32130333 Assessor Especial DG Henrique Nunes Amarante - 51155206 (alteração de nomenclatura, conforme anexo IX) Assessoria de Auditoria Interna

Ísis Mathias de Lima 50119540 Superintendente DG Ísis Mathias de Lima - 50119540 Superintendência de Desenvolvimento Regional

Alexandre Silveira de Souza 6118860 Assessor Especial DAS-10 Alexandre Silveira de Souza - 6118860 Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia

Ligia Bassoul Rocha 51792257 Assessor Especial DAS-10 Resultante de Transferência pelo Decreto nº 50.391, de 21/07/26 (alteração de nomenclatura, conforme anexo IX) Assessoria de Gestão Estratégica

Valeria Gomes Silva de Mello Goncalves 51028182 Coordenador DAS-8 Valeria Gomes Silva de Mello Goncalves - 51028182 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Henrique Rabelo Sá Rego 51793652 Coordenador DAS-8 Henrique Rabelo Sá Rego Coordenadoria de Apoio ao Setor Produtivo

Andressa Good Lima Couto 51278570 Superintendente DG Andressa Good Lima Couto - 51278570 Superintendência de Competitividade

Hugo Rodrigues Aguiar 51156440 Superintendente DAS-10 Hugo Rodrigues Aguiar - 51156440 Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis

Julio Cesar Bacelar Nunes 51642336 Coordenador DAS-7 Julio Cesar Bacelar Nunes - 51642336 Coordenadoria de Óleo e Gás

Rafael de Moraes Brito 51767139 Coordenador DAS-7 Rafael de Moraes Brito - 51767139 Coordenadoria de Novas Energias

Adilson Cotrim de Moraes 51215284 Assessor DAS-8 Victor Fernandes de Souza - 24468231 Chefia de Gabinete

ANEXO VIII ID. FUNCIONAL OCUPANTE ATUAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51653834 (último ocupante) Patricia Seabra Hudson Leite Subsecretário de Estado SS

ANEXO IX NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE

Qt. Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo

6 (a) Assistente DAS-6 6 Assessor DAS-6

2 (b) Assistente DAS-6 2 Coordenador DAS-6

1 (c) Auxiliar de Gabinete DAI-1 1 Ajudante I DAI-1

3 (d) Diretor de Divisão DAS-6 3 Assessor DAS-6

1 (e) Secretário I DAI-4 1 Assistente III DAI-4

3 (f) Superintendente DAS-8 3 Assessor DAS-8

2 (g) Superintendente DG 2 Assessor Especial DG

1 (h) Assessor Especial DG 1 Corregedor DG

1 (i) Ouvidor DAS-6 1 Assessor DAS-6

1 (j) Superintendente DAS-10 1 Assessor Especial DAS-10

Ids Funcionais:

(a) 51023725, 21480834, 51762277, 5931509, 44172940, 01 vaga prevista pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026;

(b) 02 vagas previstas pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026;

(c) 51250365;

(d) 51293900, 51726246, 51614383;

(e) 51726254;

(f) 50374915, 51447070, 50929844;

(g) 51230429; 51155206;

(h) 20225776;

(i) 5718228;

(j) 01 vaga prevista pelo Decreto nº 50.391 de 21/07/2026.