Decreto nº 50.441/2026

DECRETO Nº 50.441 DE 22 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) A RECEBER A DOAÇÃO DOIMÓVEL DENOMINADO FAZENDA ROSANGELA E FORTUNA - PARTE 1B, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E INSERIDONOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS (PETP), UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 31.343, DE 5 DE JUNHO DE 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo Administrativo nº sEI-070002/010570/2022;

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 5.101, de 04 outubro de 2007, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

- o parecer técnico preliminar nº 138/2022 e o art. 26 do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e possibilita a destinação ao Poder Público, mediante doação, área equivalente no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica.

- a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo autoriza o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a receber a doação do imóvel matriculado sob o nº 10.786, nº 2ª Ofício de Registral e Notarial de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, com área de 211ha e de propriedade da Três Picos Participações e Empreendimentos LTDA.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação está inserido nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (PETP), unidade de conservação de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 05 de junho de 2002 e rede limitada pela Lei Estadual nº 6573, de 31 de outubro de 2013.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior foi estabelecida como obrigação, por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 001/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, figurando como interveniente, a empresa Três Picos Empreendimentos e Participações Ltda, como compensação ambiental em razão da supressão de vegetação referente ao processo SINAFLOR 23318544 e conforme o processo E-07/002.11337/2017.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em Exercício