Decreto nº 50.415/2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.415 DE 05 DE AGOSTO DE 2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/008541/2026; e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da antiga Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO ÚLTIMOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
19625081 Chefe de Gabinete CG
51330059 Secretário de Estado SE
5527694 Subsecretário de Estado SS
51330059 Subsecretário de Estado SS
42740541 Subsecretário de Estado SS