Decreto nº 50.388/2026
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.
DECRETO Nº 50.388 DE 16 DE JULHO DE 2026
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427 /2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-030034/003525/2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/SECC Nº 91/2026 - RCCS em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício