Decreto nº 50.380/2026
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.380 DE 13 DE JULHO DE 2026 *RETIFICADO D.O. DE 28/07/2026*
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-150001/007983/2026;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art.5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto nº 46.475 , de 25 de outubro de 2018;
- a necessidade permanente de aperfeiçoamento da gestão pública, mediante racionalização de estruturas organizacionais, otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e fortalecimento da coordenação governamental;
- que as competências atualmente atribuídas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF apresentam elevado grau de complementaridade e interdependência institucional;
- a existência de áreas de atuação convergentes relacionadas ao desenvolvimento rural, à assistência técnica e extensão rural, ao fortalecimento das cadeias produtivas, ao abastecimento alimentar, ao cooperativismo, ao desenvolvimento territorial e ao apoio aos produtores rurais;
- a conveniência administrativa de concentrar em um único órgão estadual a formulação, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento, agricultura familiar e desenvolvimento regional do interior;
- a necessidade de evitar sobreposição de competências, duplicidade de estruturas administrativas e dispersão decisória, promovendo maior integração entre os órgãos e entidades vinculados ao setor produtivo rural;
- o interesse público na redução de custos operacionais e no incremento da efetividade das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social do interior do Estado;
- o Decreto nº 47.457 , de 22/01/2020, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e suas alterações posteriores pelos Decretos nº s48.296, de 29/12/2022; 48.548, de 16/06/2023 e 49.989 , de 17/11/2025;
- o Decreto nº 49.529 , de 25/02/2025, que criou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF; alterado pelo Decreto nº 49.791 , de 07/08/25;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica incorporada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF à estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, passando a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI.
§ 1º Fica mantido para a SEAPPADI o CNPJ da SEAPA, com seus respectivos encargos fiscais,
considerando a mudança de nomenclatura promovida por este Decreto.
§ 2º Ficam transferidos da SEDIPAF para SEAPPADI todos os orçamentos, bens móveis e imóveis, instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, inclusive todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes.
Art. 2º Fica transferido o quadro de pessoal, efetivo e comissionados, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF para SEAPPADI, conforme Anexo I ao presente Decreto.
§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados, conforme Anexo I ao presente Decreto.
§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 3º Em razão do art. 1º., a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI passa a vigorar na forma do Anexo II ao presente Decreto.
§ 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração na estrutura da SEAPPADI.
§ 2º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme o Anexo III ao presente Decreto.
§ 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das unidades administrativas conforme o Anexo IV ao presente Decreto.
§ 4º Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme o Anexo V ao presente Decreto.
Art. 4º A SEAPPADI constitui órgão central da Administração Estadual responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º Compete à SEAPPADI:
I - formular, coordenar, executar e avaliar as políticas estaduais de agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento e desenvolvimento rural;
II - promover o desenvolvimento regional sustentável dos municípios do interior do Estado;
III - formular e executar políticas públicas voltadas à agricultura familiar;
IV - fomentar a produção agropecuária, pesqueira e aquícola;
V - promover a assistência técnica e extensão rural;
VI - coordenar ações voltadas ao cooperativismo, associativismo e organização produtiva rural;
VII - formular políticas de comercialização e abastecimento alimentar;
VIII - promover ações de defesa agropecuária, sanidade animal e vegetal;
IX - incentivar a pesquisa, inovação tecnológica e transferência de tecnologia para o setor produtivo;
X - apoiar a regularização fundiária rural em articulação com os órgãos competentes;
XI - promover o fortalecimento das comunidades rurais, tradicionais, pesqueiras e quilombolas;
XII - coordenar políticas de infraestrutura produtiva rural, hídrica e energética;
XIII - promover a integração das cadeias produtivas agropecuárias, pesqueiras e agroindustriais;
XIV - captar recursos e fomentar investimentos públicos e privados destinados ao desenvolvimento rural e regional;
XV - planejar, coordenar e executar programas de desenvolvimento econômico dos municípios do interior;
XVI - promover ações voltadas à agregação de valor da produção rural e à agroindustrialização;
XVII - coordenar programas de segurança alimentar relacionados à produção e ao abastecimento;
XVIII - apoiar a modernização tecnológica e a sustentabilidade das atividades agropecuárias e pesqueiras;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º A reorganização administrativa prevista neste Decreto observará os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da economicidade, da integração institucional e da boa governança.
Parágrafo único. O Secretário de Estado poderá editar atos complementares destinados à execução deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO I ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
43491049 VALERIA MARIA DA SILVA DIRETOR GERAL DG
43975127 (último ocupante) PRISCILA DE SA XAVIER BENEDICTO CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
43979416 MARCELA VASCONCELOS VENTURA ASSESSOR DAS-6
44008511 JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
50006770 RAFAEL JANUZZI SOARES ASSESSOR CHEFE DG
50306510 SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENCA COORDENADOR DAS-6
50881108 (último ocupante) PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES AJUDANTE II DAI-2
50904515 LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO COORDENADOR DAS-6
51185024 ANNA WANESSA NOBREGA DOS SANTOS ASSESSOR DAS-7
51576139 (último ocupante) GICELLY MARTINS DA CONCEICAO GOMES MOURA COORDENADOR DAS-6
51607468 FRANCISCO KLEYTON ALVES DO CARMO COORDENADOR DAS-6
51668165 CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA ASSESSOR DAS-7
51681196 JOAO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO AJUDANTE II DAI-2
51681250 (último ocupante) NILCINEI FIGUEIREDO DA SILVA AJUDANTE II DAI-2
51681331 (último ocupante) WILIAN DE FREITAS RODRIGUES ASSISTENTE III DAI-4
51771683 CARLOS EDUARDO SANTOS DE MELO ASSISTENTE III DAI-4
51072572 KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA ASSISTENTE III DAI-4
51691574 RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA ASSESSOR ESPECIAL DAS-8
5630088 CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO ASSISTENTE III DAI-4
51699265 (último ocupante) HIGINO REIS LIRA ASSISTENTE III DAI-4
51700980 (último ocupante) WILLIAN DA SILVA CASTRO SANTOS ASSISTENTE III DAI-4
51706903 (último ocupante) DILCINARA COSTA DE PAULA CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
51707608 DIOGO CAMPOS VERSARI COORDENADOR DAS-8
51719363 BRUNA DE ALMEIDA FIGUEIREDO CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
51725290 (último ocupante) ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM ASSISTENTE III DAI-4
51731550 ISIS ISABEL GOMES TORRES COORDENADOR DAS-6
51736381 (último ocupante) LAURO BASSI COORDENADOR DAS-8
51737795 HAVNER RODRIGUES DE SOUZA ASSESSOR ESPECIAL DAS-8
51738007 DANIELLE SORIANO DE ALMEIDA FERNANDES RIBEIRO ASSESSOR ESPECIAL DAS-8
51771640 MILENA BRASIL CUNHA ASSISTENTE II DAI-6
51771667 VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA ASSISTENTE II DAI-6
50748149 BRUNO DOS SANTOS NUNES CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO:
1. Gabinete do Secretário
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Jurídica
1.3. Ouvidoria
1.4. Corregedoria
1.5. Auditoria Interna
II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES:
2. Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças
2.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
2.1.2. Coordenadoria de Finanças
2.1.3. Coordenadoria de Contabilidade
2.1.4. Coordenadoria de Licitações e Suprimentos
2.1.4.1. Assessoria de Estoque e Almoxarifado
2.1.5. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.1.6. Coordenadoria de Serviços Compartilhados
2.1.6.1. Assessoria de Transportes
2.1.6.2. Assessoria de Patrimônio
2.1.6.3. Assessoria de Serviços Gerais
2.1.7. Coordenadoria de Comunicação Administrativa
2.1.8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
2.2. Superintendência de Defesa Agropecuária
2.2.1. Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal
2.2.2. Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal
2.2.3. Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal
2.2.4. Coordenadorias Regionais de Defesa Agropecuária
3. Subsecretaria de Produção Agropecuária
3.1. Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural
3.1.1. Coordenadoria de Engenharia Rural
3.1.2. Coordenadorias Regionais de Infraestrutura
4. Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
4.1. Superintendência de Fomento Agropecuário
4.2. Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável
5. Subsecretaria de Desenvolvimento Regional do Interior
III - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS:
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO
Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS
Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA
Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP
Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS SUBORDINAÇÃO
Assessoria de Comunicação e Eventos Gabinete do Secretário
Gabinete do Secretário, com suas unidades subordinadas Da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF
Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural, com suas unidades subordinadas Da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF
Diretoria Geral de Administração e Finanças, com suas unidades subordinadas Da antiga Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar
Subsecretaria Adjunta de Articulação Regional, com suas unidades subordinadas Da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável Da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior
Núcleo de Controle Interno e Compliance Auditoria Interna Gabinete do Secretário
Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Agropecuário Subsecretaria de Produção Agropecuária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior
Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior
Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar Subsecretaria de Desenvolvimento Regional do Interior Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior
ANEXO V UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ANTERIOR SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Superintendência de Fomento Agropecuário Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
Diretoria Geral de Administração e Finanças, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 14/07/2026
PÁGINA 15-1ª COLUNA
DECRETO Nº 50 .380 DE 13 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº sEI-150001/007983/2026
Onde se lê:
ANEXO I ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
43491049 VALERIA MARIA DA SILVA DIRETOR GERAL DG
(...) (...) (...) (...)
50881108 PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES AJUDANTE II DAI-2
(...) (...) (...) (...)
51681250 NILCINEI FIGUEIREDO DA SILVA AJUDANTE II DAI-2
51681331 (último ocupante) WILIAN DE FREITAS RODRIGUES ASSISTENTE III DAI-4
(...) (...) (...) (...)
51699265 HIGINO REIS LIRA ASSISTENTE III DAI-4
51700980 (último ocupante) WILLIAN DA SILVA CASTRO SANTOS ASSISTENTE III DAI-4
51706903 DILCINARA COSTA DE PAULA CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
51707608 DIOGO CAMPOS VERSARI COORDENADOR DAS-8
(...) (...) (...) (...)
50748149 BRUNO DOS SANTOS NUNES CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI
(...)
2. Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças
2.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
2.1.2. Coordenadoria de Finanças
2.1.3. Coordenadoria de Contabilidade
2.1.4. Coordenadoria de Licitações e Suprimentos
2.1.4.1. Assessoria de Estoque e Almoxarifado
2.1.5. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.1.6. Coordenadoria de Serviços Compartilhados
2.1.6.1. Assessoria de Transportes
2.1.6.2. Assessoria de Patrimônio
2.1.6.3. Assessoria de Serviços Gerais
2.1.7. Coordenadoria de Comunicação Administrativa
2.1.8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
3. Subsecretaria de Produção Agropecuária
3.1. Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural
3.1.1. Coordenadoria de Engenharia Rural
3.1.2. Coordenadorias Regionais de Infraestrutura
4. Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
5. Subsecretaria de Desenvolvimento Regional do Interior (...)
ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS SUBORDINAÇÃO
(...) (...)
Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável, com sua unidade subordinada Da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Núcleo de Controle Interno e Compliance Auditoria Interna Gabinete do Secretário
(...) (...) (...)
ANEXO V UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ANTERIOR SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Superintendência de Fomento Agropecuário, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Produção Agropecuária
Diretoria Geral de Administração e Finanças, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
Superintendência de Defesa Agropecuária, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Produção Agropecuária
Leia-se:
ANEXO I ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
43491049 VALERIA MARIA DA SILVA DIRETOR GERAL DG
(...) (...) (...) (...)
50881108 (último ocupante) PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES AJUDANTE II DAI-2
(...) (...) (...) (...)
51681250 (último ocupante) NILCINEI FIGUEIREDO DA SILVA AJUDANTE II DAI-2
51681331 (último ocupante) WILIAN DE FREITAS RODRIGUES ASSISTENTE III DAI-4
(...) (...) (...) (...)
51699265 (último ocupante) HIGINO REIS LIRA ASSISTENTE III DAI-4
51700980 (último ocupante) WILLIAN DA SILVA CASTRO SANTOS ASSISTENTE III DAI-4
51706903 (último ocupante) DILCINARA COSTA DE PAULA CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
51707608 DIOGO CAMPOS VERSARI COORDENADOR DAS-8
(...) (...) (...) (...)
50748149 BRUNO DOS SANTOS NUNES CHEFE DE DIVISÃO DAS-6
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI
(...)
2. Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças
2.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
2.1.2. Coordenadoria de Finanças
2.1.3. Coordenadoria de Contabilidade
2.1.4. Coordenadoria de Licitações e Suprimentos
2.1.4.1. Assessoria de Estoque e Almoxarifado
2.1.5. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.1.6. Coordenadoria de Serviços Compartilhados
2.1.6.1. Assessoria de Transportes
2.1.6.2. Assessoria de Patrimônio
2.1.6.3. Assessoria de Serviços Gerais
2.1.7. Coordenadoria de Comunicação Administrativa
2.1.8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
2.2. Superintendência de Defesa Agropecuária
2.2.1. Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal
2.2.2. Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal
2.2.3. Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal
2.2.4. Coordenadorias Regionais de Defesa Agropecuária
3. Subsecretaria de Produção Agropecuária
3.1. Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural
3.1.1. Coordenadoria de Engenharia Rural
3.1.2. Coordenadorias Regionais de Infraestrutura
4. Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
4.1. Superintendência de Fomento Agropecuário
4.2. Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável
5. Subsecretaria de Desenvolvimento Regional do Interior (...)
ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS SUBORDINAÇÃO
(...) (...)
Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável Da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior
Núcleo de Controle Interno e Compliance Auditoria Interna Gabinete do Secretário
(...) (...) (...)
ANEXO V UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ANTERIOR SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Superintendência de Fomento Agropecuário Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
Diretoria Geral de Administração e Finanças, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável Subsecretaria de Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura