Decreto nº 50.362/2026
ALTERA O DECRETO Nº 43.494, DE 02 DEMARÇO DE 2012, O QUAL REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.362 DE 07 DE JULHO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 43.494 , DE 02 DEMARÇO DE 2012, O QUAL REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.162 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007315/2026,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º. do Decreto nº 43.494 , de 02 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do auxílio-transporte regulamentado por este Decreto."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício