Decreto nº 50.349/2026
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SEU EVENTUAL SUBSTITUTO PARA REPRESENTAR O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO - SICONFI, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INCISOS IV E VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NOS ARTS. 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 1º DE ABRIL DE 2009.
DECRETO Nº 50.349 DE 25 DE JUNHO DE 2026
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SEU EVENTUAL SUBSTITUTO PARA REPRESENTAR O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO - SICONFI, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INCISOS IV E VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NOS ARTS. 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427 , DE 1º DE ABRIL DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, da Lei nº 5.427 , de 01 de abril de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-040004/000134/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e a seu eventual substituto para representar o Governador de Estado perante a União na operacionalização do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício