Decreto nº 50.188/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.188 DE 05 DE MARÇO DE 2026 *RETIFICADO D.O DE 09/03/2026*
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002498/2026;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Prestação de Contas na estrutura da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de março de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
28641060 Coordenador de Polo DAS-8 7 Ajudante I DAI-1
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 06 DE MARÇO DE 2026
DECRETO DE 05/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/03/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002498/2026, fica retificado a nomenclatura do cargo em comissão a ser transformado no Anexo Único do presente Decreto nº 50.188, de 05/03/2026, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê: CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
28641060 Coordenador de Plantão DAS-8 7 Ajudante I DAI-1
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
28641060 Coordenador de Polo DAS-8 7 Ajudante I DAI-1