Decreto nº 50.185/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BOMBEAMENTO (BOOSTER FLAMENGO/CATETE), INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 50.185 DE 04 DE MARÇO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BOMBEAMENTO (BOOSTER FLAMENGO/CATETE), INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com 200 m² (duzentos metros quadrados), situada na região do Flamengo/Catete, Município do Rio de Janeiro, atualmente vinculada à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, conforme memorial descritivo que integra o presente Decreto, destinada à implantação de sistema de bombeamento (Booster Flamengo/Catete), integrante do sistema de abastecimento de água operado pela ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, nos termos do Contrato de Concessão nº 32/21.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo supra destina-se à instalação, operação e manutenção de Booster, componente essencial para garantir a regularidade, a continuidade e a segurança do fornecimento de água tratada à população da região, atendendo ao interesse público.
Art. 3º A presente declaração autoriza a concessionária a adotar as medidas necessárias à regular execução da obra, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis, inclusive quanto à formalização da desapropriação e à indenização eventualmente devida.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador do Estado
do Rio de Janeiro