Decreto nº 50.158/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.158 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-220001/000142/2026;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- o Decreto nº 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Parcerias Estratégicas para o Desenvolvimento e Investimentos Internacionais na estrutura organizacional do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, conforme o Anexo I ao presente Decreto.
Art. 3º Fica transformado, sem aumento de despesa, cargo em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51185300 Assessor DAS-8 Coordenador DAS-8
ANEXO II CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
50932578 Assessor DAS-8 6 Ajudante I DAI-1 SEDEICS
1 Ajudante I DAI-1 SECC