Decreto nº 50.013/2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.013 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processos nº sEI-150001/012990/2025; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no
Art. 37 da Constituição Federal ;
- os Decretos nº 49.846 , de 03/09/2025, alterado pelos Decretos nº 49.914 , de 13/10/2025, e 49.941 , de 28/10/2025, que criaram e alteraram a estrutura da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas na estrutura da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Coordenadoria de Apoio e Planejamento Portuário e Naval para Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval - COOAPN, na estrutura da Superintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval - SUPAGPN, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN.
Art. 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval - COOPPN Superintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval - SUPAGPN, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais
Coordenadoria de Projetos Navais - COOPNA Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais
ANEXO III UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Coordenadoria de Operações Portuárias e Navais - COOOPN Superintendência de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPGAN Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais
Coordenadoria de Atividades Navais - COOAN Superintendência de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPGAN Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais