Decreto nº 49.988/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO, PROEIS E PROESP NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.988 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO, PROEIS E PROESP NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo SEI-350002/012298/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço, PROEIS e PROESP, fato que não ocorre desde 2019;
- que os recursos utilizados para a revisão serão oriundos de fonte de recurso própria;
- que a inflação acumulada entre o período de junho de 2019 a dezembro de 2024 pelo IPC-A foi de 36.19 %;
- a necessidade permanente de valorização da carreira policial militar,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o turno adicional de 24h (vinte e quatro horas) para emprego em situações excepcionais e/ou emergenciais, exclusivamente, mediante prévia e expressa autorização fundamentada do Comandante-geral da PMERJ.
Art. 2º A tabela de valores, turnos e níveis, distribuídos entre os postos e as graduações, para pagamentos previstos no parágrafo sétimo do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538 , de 03 de abril de 2012, passa a vigorar nos seguintes termos, no âmbito da Polícia Militar: NÍVEL 6h 8h 12h 24h
A. Oficiais Superiores R$ 378,04 R$ 504,04 R$ 756,07 R$ 1.512,14
B. Capitão e Tenentes R$ 302,70 R$ 403,23 R$ 604,85 R$ 1.209,69
C. Subtenente e Sargentos R$ 226,82 R$ 302,42 R$ 453,64 R$ 907,27
D. Cabo e Soldado R$ 191,53 R$ 255,37 R$ 383,05 R$ 766,11
Art. 3º As disposições do Decreto Estadual nº 46.646 , 02 de maio de 2019, que não conflitem com deste Decreto, permanecem em vigor.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2025.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador