Decreto nº 49.986/2025

DECRETO Nº 49.986 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-090001/001861/2025, e;

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto Estadual nº 48.819 , de 27 de novembro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Segurança Pública;

- o previsto na Lei Estadual nº 10.245 , de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

- o disposto no Decreto Estadual nº 49.001 , de 11 de março de 2024, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 2º Fica alterada a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Superintendência de Gestão de Fundos Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada

Superintendência de Análise Criminal Subsecretaria de Operações Integradas

ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Unidade de Pesquisa Mercadológica Coordenadoria de Compras e Licitações Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada

Unidade de Protocolo Coordenadoria de Gestão de Pessoas Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada