Decreto nº 49.960/2025

DECRETO Nº 49.960 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 *REPUBLICADO D.O DE 12/11/2025*

ALTERA O DECRETO Nº 49 .792 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PACTOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/014953/2025,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Para fins do disposto neste decreto, considera-se:

(...)

III - pacto de colaboração: instrumento de colaboração entre órgãos, unidades administrativas despersonalizadas do Poder Executivo ainda que não representem a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;

(...)

Art. 18. Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), os autos do respectivo processo de convênio deverão ser remetidos à Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Parágrafo único. A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados, restituindo os autos ao órgão ou entidade solicitante.

(...)

Art. 32. As alterações ao convênio serão formalizadas por termo aditivo, mediante proposta devidamente justificada de qualquer das partes.

§ 2º Se a alteração implicar aumento dos repasses, deverão instruir o processo, adicionalmente, os seguintes atos:

(...)

III - relatório de análise de risco, conformidade e controle preventivo, a ser realizada pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, nos casos em que o aumento do repasse for superior ao valor previsto no art. 18 deste decreto."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador