Decreto nº 49.955/2025
ALTERA O INCISO I DO ART. 103-A DO DECRETO Nº 49 .927/2025, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 49.955 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA O INCISO I DO ART. 103-A DO DECRETO Nº 49 .927/2025, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-100005/007854/2025,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 103-A do Decreto nº 49.927 /2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ônibus/micro-ônibus utilizados em linhas regulares: 88,5310 UFIRs-RJ."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador