Decreto nº 49.944/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR PARA A SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.944 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR PARA A SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014510/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar para a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo
51214644 Superintendente DAS-10
51572524 Superintendente DAS-10