Decreto nº 49.939/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.939 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014391/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
SALDO REMANESCENTE VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Decreto nº 49.814 , de 25/08/2025 R$ 100,89 SECC 3 Ajudante I DAI-1 DRM
Decreto nº 49.897 , 03/10/2025 R$ 160,00 SECC 2 Assistente II DAI-6 SETRAB
Decreto nº 49.928 , de 17/10/2025 R$ 236,35 SECC 4 Assistente II DAI-6 SEEL
Decreto nº 49.938 , de 23/10/2025 R$ 134,11 SECC 1 Assessor DAS-6 SESP
3 Assistente II DAI-6 SECID