Decreto nº 49.926/2025

DECRETO Nº 49.926 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DEINVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320 /64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 10.276 , de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.664 , de 14 de janeiro de 2025 (Revisão do Plano Plurianual), nº 10.461 , de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO), nº 10.665 , de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA), no Decreto nº 49509 , de 14 de fevereiro de 2025, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº sEI-120001/002913/2025,

DECRETA:

Art. 1º Divulga a execução orçamentária do primeiro semestre de 2025 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo I e II.

Art. 2º Divulga a execução orçamentária do primeiro semestre de 2025 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo III.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador