Decreto nº 49.902/2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.902 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-220001/000757/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos no Artigo 37 Da Constituição Federal ;
- o Decreto nº 48.446 , de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação na estrutura da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 3º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.
Rio de Janeiro, de 07 de outubro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS
Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE
Superintendência do Fundo Soberano
Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano
Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano
ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51099250 Coordenador DAS-8 Assessor DAS-8