Decreto nº 49.833/2025
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.254, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.833 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 25.847 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.254 , DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-360008/001735/2025,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 1º. do Decreto nº 25.847 , de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 42.254 , de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
...
II - na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, perceberão gratificação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador