Decreto nº 49.799/2025
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CASA DE CULTURA CHICO ANYSIO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.799 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 *REPUBLICADO D.O DE 20/08/2025*
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CASA DE CULTURA CHICO ANYSIO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº sEI-180002/002071/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB,
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,
- a necessidade de ampliação da Rede de equipamentos culturais no interior do Estado do Rio de Janeiro, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, sem aumento de despesa, a Casa de Cultura Chico Anysio, no Município de Barra Mansa, que passará a funcionar na Rua Pedro Vaz, nº 1, Centro
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador