Decreto nº 47.286/2020
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.286 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
(Vide Decreto nº 47344 /2020) TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/005287/2020; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício