Lei Ordinária nº 23.311/2026
Extingue os Serviços Distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, da Comarca de Palmas, e de São Clemente, da Comarca de Santa Helena, e altera a Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
LEI 23.311 - 26 DE JUNHO DE 2026
Extingue os Serviços Distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, da Comarca de Palmas, e de São Clemente, da Comarca de Santa Helena, e altera a Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 3º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 428/2026:
Art. 1º Extingue os Serviços Distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, da Comarca de Palmas, e de São Clemente, da Comarca de Santa Helena.
Art. 2º A Tabela 2 do Anexo III, o Anexo IV e a Tabela 6 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 26 de junho de 2026.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 12173 de 26 de Junho de 2026