Lei Ordinária nº 23.237/2026

Dispõe sobre a destinação de árvores compatíveis com a utilização na construção civil, retiradas em decorrência de obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, para fins de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, com prioridade para a reconstrução da Cidade de Rio Bonito do Iguaçu.