Lei Ordinária nº 22.999/2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
LEI 22.999 - 10 DE MARÇO DE 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017 , de 17 de janeiro de 2007, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Após a ratificação, o Protocolo de Intenções constante no Anexo Único desta Lei será convertido em contrato de consórcio público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O consórcio objeto desta Lei terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Estado para todos os efeitos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Parágrafo único. Autoriza o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a realizarem os ajustes orçamentários e financeiros necessários à aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de março de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 12102 de 10 de Março de 2026