Lei Ordinária nº 22.633/2025

LEI 22.633 - 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a transformação da Comarca de Arapongas em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana Londrina, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Transforma a Comarca de Arapongas, de entrância final, em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana Londrina, de igual entrância, que passa a integrar a Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

Parágrafo único. Os dois cargos de Juiz de Direito Substitutos pertencentes à 19ª

Seção Judiciária passam a integrar a 5ª

Seção Judiciária, com sede na Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

Art. 2º Acresce o inciso IV ao art. 236A da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 236-A (...)

IV - Foro Regional de Arapongas, compreendendo o Distrito da sede e os Distritos Judiciários de Sabáudia (Município do mesmo nome) e Bom Progresso (Município de Sabáudia).

(...)

Art. 3º Altera os Anexos I,

II - Tabelas 1 e 2,

III - Tabelas 1 e 2, IV e V da Lei nº 14.277 , de 2003, que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 16 de setembro de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

Arquivo Observações

Anexo Único

Publicado no Diário Oficial nº 11987 de 16 de Setembro de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 236-A

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003