Lei Ordinária nº 22.624/2025

LEI 22.624 - 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Entende-se por descarbonização industrial o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção de bens com elevada inovação tecnológica, baixo impacto ambiental, tendo como objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a eliminação ou redução da emissão de gases do efeito estufa.

Art. 2º São objetivos da descarbonização industrial:

I - a eficiência energética;

II - a busca por soluções mais eficientes e sustentáveis;

III - o fomento:

a) ao uso de energias renováveis;

b) ao cumprimento das regulamentações nacionais e compromissos internacionais sustentáveis;

IV - a eficiência e o cuidado no uso de recursos naturais;

V - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas socioambientais;

VI - o incentivo:

a) ao uso de novas tecnologias;

b) à internacionalização da indústria paranaense;

c) à estruturação de processos produtivos mais eficientes;

VII - a economia circular;

VIII - o impulso à educação ambiental;

IX - a facilitação do acesso à informação e à transparência;

X - a prevenção e a mitigação dos impactos climáticos;

XI - a promoção da transição para uma economia de baixo carbono;

XII - garantia da competividade da indústria paranaense; e

XIII - estímulo da inovação e do desenvolvimento tecnológico.

Art. 3º O Poder Executivo, a seu critério de interesse, poderá estabelecer instrumentos de incentivo à descarbonização industrial com o objetivo de estimular a inovação tecnológica, as energias renováveis, a economia circular e a sustentabilidade socioambiental.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 16 de setembro de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Maria Victoria

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11987 de 16 de Setembro de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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