Lei Ordinária nº 22.619/2025
Transforma um cargo de Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste em um cargo de Juiz de Direito do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cria a 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Araucária e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
LEI 22.619 - 11 DE SETEMBRO DE 2025
Transforma um cargo de Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste em um cargo de Juiz de Direito do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cria a 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Araucária e altera a Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 3º do art. 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 488/2025:
Art. 1º Transforma um cargo de Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, de entrância intermediária, em um cargo de Juiz de Direito do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de entrância final.
Art. 2º Cria a 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 3º Transfere os cargos em comissão do Gabinete do Juízo e da Secretaria vinculados à 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste para a 6ª Vara Judicial do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 4º Transforma um cargo de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D, em um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C.
Art. 5º Altera os Anexos IV e V da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias, que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 11 de setembro de 2025.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 11984 de 11 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003