Lei Ordinária nº 22.494/2025
Altera o § 12 e revoga os incisos III, IV, V e VI do § 4º e os §§ 13, 14 e 16, todos pertencentes ao art. 1º. da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, que estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
LEI 22.494 - 30 DE JUNHO DE 2025
Altera o
§ 12 e revoga os incisos III, IV, V e VI do
§ 4º e os §§ 13, 14 e 16, todos pertencentes ao art. 1º. da Lei Complementar nº 249 , de 23 de agosto de 2022, que estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O
§ 12 do art. 1º. da Lei Complementar nº 249 , de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 12 A Klabin S.A, localizada no Município de Ortigueira, apresentará o valor das operações internas de compra e/ou transferências de madeira, originadas em município integrante do Projeto Puma, apurado a partir de janeiro de 2024, na forma e prazo estabelecidos em ofício elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga os seguintes dispositivos do art. 1º. da Lei Complementar nº 249 , de 23 de agosto de 2022:
I - os incisos III, IV, V e VI do
§ 4º;
II - os §§ 13, 14 e 16.
Parágrafo único. A revogação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo não afeta direitos adquiridos ou situações jurídicas consolidadas até a data de publicação desta Lei.
Palácio do Governo, em 30 de junho de 2025.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Tercílio Turini
Deputado Estadual
Delegado Jacovós
Deputado Estadual
Requião Filho
Deputado Estadual
Anibelli Neto
Deputado Estadual
Marcio Pacheco
Deputado Estadual
Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual
Alexandre Amaro
Deputado Estadual
Thiago Bührer
Deputado Estadual
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Marcelo Rangel
Deputado Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Márcia Huçulak
Deputada Estadual
Mabel Canto
Deputada Estadual
Marli Paulino
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11932 de 30 de Junho de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 249/2022 de 23/08/2022