Lei Ordinária nº 22.353/2025
Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024 - Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná e dá outra providências.
LEI 22.353 - 9 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 22.130 , de 9 de setembro de 2024 - Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná e dá outra providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 6º. da Lei nº 22.130 , de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º .
(...)
§ 2º Para a efetivação do disposto no inciso VIII deste artigo, na hipótese de empréstimos consignados, a soma dos descontos em folha de pagamento não poderá exceder ao limite previsto na lei específica de cada categoria profissional.
Art. 2º O
§ 2º do art. 36 da Lei nº 22.130 , de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. ...
(...)
§ 2º Os fornecedores e prestadores de serviços deverão informar, prévia e adequadamente, as datas e os respectivos períodos disponíveis para a entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.
Art. 3º Insere o
§ 3º ao art. 81 da Lei nº 22.130 , de 2024, com a seguinte redação:
Art. 81. ...
(...)
§ 3º Não se aplicam os §§ 1º e 2º deste artigo se, por meio da apuração da contestação ou outros meios de verificação, ficar comprovado que inexiste o defeito no fornecimento do produto ou na prestação do serviço que gerou o pedido de suspensão ou cancelamento de pagamento ou que o consumidor agiu com dolo ou culpa.(NR)
Art. 4º Insere o
§ 3º no art. 160 da Lei nº 22.130 , de 2024, com a seguinte redação:
Art. 160. ...
(...)
§ 3º Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros na troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços.(NR)
Art. 5º O art. 204 da Lei nº 22.130 , de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204. Os produtos que não contenham carne natural em sua formulação e que não sejam produzidos a partir do abate de animais, deverão fazer constar em suas rotulagens, embalagens e peças publicitárias a identificação e as informações definidas pelos órgãos federais competentes, de modo a garantir o direito de informação do consumidor.
Art. 6º O caput do art. 261 da Lei nº 22.130 , de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 261. As concessionárias ou revendedoras, após informar, por escrito, sobre o vício ou mau funcionamento de determinada peça ou componente do veículo usado, poderão propor o abatimento do preço.
(...)
Art. 7º Insere o parágrafo único no art. 301 da Lei nº 22.130 , de 2024, com a seguinte redação:
Art. 301. ...
Parágrafo único. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga a Lei nº 21.931 , de 22 de abril de 2024.
Palácio do Governo, em 9 de abril de 2025.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11881 de 9 de Abril de 2025
Art. 1
Art. 6
Art. 2
Art. 36
Art. 3
Art. 81
Art. 4
Art. 160
Art. 5
Art. 204
Art. 6
Art. 261
Art. 7
Art. 301
Art. 8
Art. 9
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22130/2024 de 09/09/2024
Lei Ordinária nº 21931/2024 de 22/04/2024