Lei Ordinária nº 22.343/2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Estado do Paraná.
LEI 22.343 - 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização da Inteligência Artificial - IA no Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se Inteligência Artificial - IA a capacidade de um sistema digital realizar tarefas comumente associadas à inteligência humana.
Art. 2º O uso da IA obedecerá aos seguintes princípios:
I - transparência e explicabilidade;
II - responsabilidade;
III - privacidade e proteção de dados;
IV - acessibilidade; e
V - não discriminação.
Parágrafo único. O uso da IA também será pautado por uma abordagem centrada no ser humano, levando em consideração o impacto social e econômico, promovendo o bem-estar, a inclusão, a igualdade, a democracia e o respeito aos direitos humanos.
Art. 3º O Estado do Paraná poderá desenvolver e implementar estratégias, políticas e ações para promover o uso ético, responsável e inclusivo da IA buscando um procedimento claro para avaliação, aceitação, monitoramento, transparência, publicidade e controle das soluções de IA.
Art. 4º É vedado o uso da IA para invadir a privacidade de servidores públicos e cidadãos ou em investigações que não estejam autorizadas pela Justiça.
Art. 5º O Poder Executivo assegurará que o uso da IA seja transparente, explicável e responsável, respeitando a privacidade e a proteção de dados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 4 de abril de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Requião Filho
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11878 de 4 de Abril de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.