Lei Ordinária nº 21.978/2024
Aprova crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Fiscal do Estado.
LEI 21.978 - 8 DE MAIO DE 2024
Aprova crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Fiscal do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Estado, alterando o detalhamento de obras e/ou demais entregas, aprovado pela Lei nº 21.862 , de 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 18.532.753,00 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância, proveniente de Superávit Financeiro.
Art. 3º Cria, no Orçamento Fiscal do Estado, o Grupo de Natureza de Despesa 4 - Investimentos, na Dotação Orçamentária F.51.60.13.392.27.7104 - Projetos Culturais Apoiados por meio da Execução de Leis de Fomento Federais, bem como altera seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 8 de maio de 2024.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexos
Publicado no Diário Oficial nº 11655 de 8 de Maio de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.